A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que o Edital com o Termo de Indeferimento à Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) para o ano-calendário 2025, está disponível no Diário Oficial do Município de Belém do dia 20 de março de 2025, com as informações sobre o motivo do indeferimento.
Foram 1.649 empresas impedidas de aderir ao regime por terem pendências com o fisco municipal.
A Sefin informa ainda, que aqueles que não concordarem com o indeferimento podem apresentar Impugnação, por meio de processo eletrônico, no prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação do Edital.
A abertura do processo eletrônico é realizada pelo site sefin.belem.pa.gov.br, na área de serviços on-line. No momento da abertura do processo, o interessado deve escolher o assunto “Impugnação do Indeferimento do Simples Nacional Opção” e instruí-lo com a petição e documentos que demonstrem a regularidade cadastral e fiscal da empresa até 31 de janeiro de 2025.
Confira abaixo o Diário Oficial do Município de Belém Nº 15.155, em que consta a lista de indeferimento à opção pelo Simples Nacional (Pág.7).
