– O usuário/cidadão poderá acessar o serviço da CND através do site oficial da sefin (https://sefin.belem.pa.gov.br) ou através do portal da Carta de Serviços do Município de Belém – Agiliza Belém (https://agiliza.belem.pa.gov.br)
– Este manual mostrará detalhadamente como solicitar, consultar e autenticar sua Certidão Negativa de Débitos. ( Manual de uso do sistema)
– A solicitação de CND está condicionada a realização de um cadastro na plataforma Acesso Belém.
– Para a criação do seu login, será necessário colocar alguns dados, como pode ser observado na imagem a seguir. Após inserir seu CPF, nome completo e endereço de e-mail, será necessário escolher uma senha (mínimo de 8 caracteres, pelo menos uma letra maiúscula e um caractere especial) e, logo em seguida, clicar em “Criar conta”.
– Após a criação da conta, você poderá acessar o ambiente CNDe, apenas inserindo seu CPF e a senha escolhida, como poderá observar na imagem.
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
